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A Lei 8.080/90 aponta algumas das atribuições do Sistema Único de Saúde. Nesse contexto, à direção municipal do SUS NÃO COMPETE:
participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições de trabalho.
formar consócios administrativos intermunicipais.
colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que repercutem sobre à saúde.
estabelecer normas para a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras.
gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros.