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Constitui Área de Preservação Permanente a área situada em faixa marginal, medida a partir do nível mais alto, em projeção horizontal, com largura mínima de
trinta metros, para o curso d’água com menos de dez metros de largura.
cinquenta metros, para o curso d’água com dez a vinte metros de largura.
cem metros, para o curso d’água até trinta metros de largura.
quinze metros, para o curso d’água com menos de trinta metros de largura.