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Os Comitês de Bacias Hidrográficas (CBH) tem como competência, na sua área de atuação, ...
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Q3190782
Legislação Federal
Lei nº 9.433/1997 -Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos
Teclas de Atalhos
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Os Comitês de Bacias Hidrográficas (CBH) tem como competência, na sua área de atuação, conforme o Artigo 37, da Lei 9.433/1997, as atribuições a seguir, verifique qual dessas não é dos CBH.
A
Aprovar o Plano de Recursos Hídricos da bacia
B
Estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugerir os valores a serem cobrados
C
Promover o debate das questões relacionadas a recursos hídricos e articular a atuação das entidades intervenientes
D
Arbitrar, em todas as instâncias administrativas, os conflitos relacionados aos recursos hídricos
E
Acompanhar a execução do Plano de Recursos Hídricos da bacia e sugerir as providências necessárias ao cumprimento de suas metas