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A Lei 9.433 de 08 de janeiro de 1997, também conhecida como “Lei das Águas”, institui a...
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Q3215704
Legislação Federal
Lei nº 9.433/1997 -Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos
Teclas de Atalhos
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A Lei 9.433 de 08 de janeiro de 1997, também conhecida como “Lei das Águas”, institui a Política Nacional dos Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricos (Singreh).
A Lei das Águas indicou os instrumentos que viabilizam a gestão dos recursos hídricos. Os cinco instrumentos elencados na Política Nacional de Recursos Hídricos são interdependentes e deverão ser empregados em integração com os instrumentos preconizados em outras políticas para uma bem-sucedida gestão das águas, como por exemplo a Política Nacional de Meio Ambiente.
No que se refere à outorga, assinale a afirmativa incorreta.
A
A outorga de direito de uso tem como objetivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo desses usos da água, bem como o efetivo exercício dos direitos de acesso aos recursos hídricos.
B
A outorga é um ato administrativo onde o poder público, dá direito e autoriza o uso dos recursos hídricos por prazo determinado, à alguma empresa ou pessoa física (outorgado).
C
O objetivo da outorga é controlar a qualidade e a quantidade dos usos da água e assegurar o direito de acesso aos recursos hídricos por todos.
D
Compete aos órgãos municipais a outorga de recursos hídricos pertencentes às Unidades da Federação (UF – Estados).