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De acordo com o Decreto Nº 076/2019, que regulamenta as...
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Q3692950
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Decreto Nº 076/2019, que regulamenta as normas do poder de polícia ambiental e as normas gerais do licenciamento ambiente, no município de Cariacica/ES, quando constatada infração ambiental é dever do Agente Autuante aplicar as seguintes medidas administrativas, EXCETO:
A
Apreensão.
B
Suspensão de venda ou fabricação de produto.
C
Detenção em regime temporário indefinido.
D
Multa.