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Ao analisar as diretrizes e metas de universalização...
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Q4607205
Teclas de Atalhos
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Ao analisar as diretrizes e metas de universalização previstas no plano municipal de saneamento básico, verificou-se a necessidade de aplicar os princípios fundamentais que regem o planejamento e a prestação desses serviços públicos. Para garantir a conformidade jurídica das metas estipuladas pelo município, foi necessário correlacionar as ações propostas à definição legal do princípio da integralidade. Com base nas bases regulatórias fixadas pela legislação nacional de saneamento básico, Lei n.º 11.445/2007, a aplicação CORRETA do princípio da integralidade em um plano de metas ocorre quando o gestor assegura:
A
A estruturação de modelos de gestão tarifária que priorizem a modicidade das taxas cobradas dos usuários de baixa renda, garantindo o equilíbrio econômico do prestador por meio de subsídios cruzados entre distritos territoriais.
B
O ordenamento de ações e serviços de modo que o planejamento das metas setoriais ocorra de forma independente e autônoma em cada bacia hidrográfica, mitigando os custos de captação e recalque das companhias regionais.
C
O fornecimento compulsório e contínuo de água tratada para a totalidade dos domicílios da malha urbana densa, sobrepondo os investimentos de abastecimento público às demandas de drenagem de águas pluviais.
D
A execução integrada de um conjunto de atividades e componentes de cada um dos serviços públicos que possibilite o atendimento das necessidades da população e potencialize a eficiência das ações estatais e dos resultados.