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A Lei Estadual nº 14.247/2002 instituiu e delineou a...
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Q4615637
Teclas de Atalhos
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A Lei Estadual nº 14.247/2002 instituiu e delineou a estrutura organizacional do Sistema Estadual do Meio Ambiente (SEMA) no Estado de Goiás, definindo taxativamente a hierarquia, a natureza e as atribuições de cada um de seus componentes. Quanto ao arranjo institucional e às regras de competência administrativa, assinale a alternativa correta.
A
A Secretaria (órgão central) atua como última instância administrativa de julgamento de recursos de infrações ambientais.
B
Os municípios capacitados integram o SEMA como órgãos seccionais, subordinados hierarquicamente ao Estado.
C
O Conselho Estadual do Meio Ambiente (CEMAm) atua como última instância de recurso administrativo para as penalidades aplicadas.
D
A aplicação dos recursos financeiros do FEMA é responsabilidade do Secretário de Estado.
E
As agências estaduais executoras integram o SEMA como órgãos locais, com autonomia normativa superior ao conselho.