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A principal função da parte fiscal é apontar as condições de trabalho dos profissionais, verificando irregularidades e aplicando multa na empresa se necessário.
Assinale a alternativa que descreve as obrigações que devem ocorrer durante a execução das obras, de acordo com o capítulo V da Lei Complementar n° 60/ 2000 - Código de Obras.
A execução de escavações com mais de 3,00m profundidade, em relação ao perfil natural do terreno, será precedida de estudo de viabilidade técnica.
Nas obras com a utilização de andaimes, os mesmos deverão apresentar uma largura máxima de 1,00 m.
Nas construções com afastamento superiores a 4,00 m, os tapumes devem possuir uma altura mínima de 1,50 m.
Os tapumes das obras devem ocupar largura superior à metade da largura do passeio.
Cortes ou aterros que ocorrerem junto às divisas do terreno dispensam a colocação de muros de arrimo.