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A lei n.º 5.194, de 24/12/1966, que regula o exercício das...
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Q1405432
Teclas de Atalhos
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A lei n.º 5.194, de 24/12/1966, que regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo, e dá outras providências em seu artigo 58 determina que:
A
Todo profissional registrado nem seu conselho tem identidade com validade em todo território nacional.
B
O profissional, firma ou organização, registrado em qualquer Conselho Regional que exercer atividade em outra Região, será obrigado a visar nela o seu registro
C
A carteira profissional para os efeitos desta lei substituirá o diploma, valera como documento de identidade e terá fé pública.
D
Os profissionais e pessoas jurídicas registrados de conformidade com o que preceitua a presente lei são obrigados ao pagamento de uma anuidade ao Conselho Regional, a cuja jurisdição pertencem.