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Os apontadores urbanísticos de parcelamento e ocupação do...
Os apontadores urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo de Icatu serão definidos:
A
Pela legislação municipal.
B
Pela legislação estadual, que ordena limites territoriais.
C
Pela legislação estadual, que define os limites de parcelamento e ocupação dos solos municipais anualmente.
D
Pela União.