Sobre Notificações, Auto de Infração e Auto de Apreensão...

Uma notificação é um documento utilizado para informar uma pessoa ou entidade sobre um problema ou irregularidade, dando-lhes a oportunidade de corrigi-lo voluntariamente.

Um Auto de Apreensão é um documento que permite que o infrator continue a utilizar os bens ou objetos apreendidos, desde que pague uma multa.

A emissão de uma notificação é sempre acompanhada da aplicação de multas ou penalidades.

O Auto de Infração é o primeiro passo no processo de fiscalização, enquanto o Auto de Apreensão é emitido apenas após a reincidência do infrator.