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O Estatuto da Cidade é uma lei federal que regulamenta o...
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Q417704
Teclas de Atalhos
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O Estatuto da Cidade é uma lei federal que regulamenta o capítulo de política urbana da Constituição Federal. Entre os instrumentos de indução do desenvolvimento urbano contido nessa lei, tem-se a transferência do direito de construir. No que se refere a esse instrumento, assinale a opção correta.
A
A transferência do direito de construir não permite condicionar o uso e edificação de um imóvel urbano às necessidades da cidade.
B
A utilização do instrumento de transferência do direito de construir necessita de plano diretor prévio.
C
Não é possível haver a transferência do direito de construir por meio de venda para outro proprietário.
D
A transferência do direito de construir não se aplica a programas de regularização fundiária.