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Os parâmetros legais para conclusão de uma obra, têm como...
Os parâmetros legais para conclusão de uma obra, têm como ponto máximo, a solicitação da certidão do habite-se, que é emitido pela prefeitura. Ele pode ser solicitado via requerimento elaborado pelo representante legal do empreendimento, dentro do prazo de validade do alvará de licença, tendo em mãos os seguintes documentos:
I. Petição comunicando a conclusão da obra.
II. Cópia do alvará de licença.
III. Anuência do autor quanto à observância do seu projeto aprovado.
IV. Prova de quitação do imposto territorial urbano.
V. Licença de instalações definitivas.
VI. Escritura registrada do terreno.
Estão CORRETAS:
A
I, II, III e IV apenas.
B
II, III, IV e V apenas.
C
III, IV, V e VI apenas.
D
I, III, IV e VI apenas.
E
I, II, III, IV, V, VI e VI.