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Em caso de responsabilidade de pessoa jurídica por dano ao...

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Q3236034
Engenharia de Minas Legislação Aplicada à Mineração
Teclas de Atalhos
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Ano: 2024
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - Engenheiro de Minas / Geólogo - 2024

A respeito da Política e do Sistema Nacional do Meio Ambiente, da responsabilidade ambiental, do licenciamento ambiental e da fiscalização ambiental, julgue os itens subsequentes.

Em caso de responsabilidade de pessoa jurídica por dano ao meio ambiente, a lei permite a aplicação cumulativa de pena de multa e pena restritiva de direitos.

C

Certo

E

Errado

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