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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada à Mineração
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A licença de instalação é o documento pelo qual se autoriza a operação da atividade ou do empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinadas para a operação.
C
Certo
E
Errado
De acordo com Resolução do COEMA, é lícito ao órgão ambiental competente conceder dispensa de licenciamento ambiental para atividades elencadas em seu anexo.
C
Certo
E
Errado
O pagamento da participação do proprietário do solo nos resultados da lavra de recursos minerais será efetuado mensalmente.
C
Certo
E
Errado
Entre os instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima estão as linhas de crédito e financiamento específicas de agentes financeiros públicos e privados.
C
Certo
E
Errado
Ao determinar a execução do estudo de impacto ambiental e a apresentação do RIMA, o município deverá, obrigatoriamente, realizar audiência pública para informação sobre o projeto e seus impactos ambientais.
C
Certo
E
Errado
Os depósitos de explosivos e acessórios no subsolo devem estar localizados junto a galerias de acesso de pessoal e de ventilação principal da mina.
C
Certo
E
Errado
Inicia-se a ação de apuração de infração ambiental com a notificação da lavratura do auto ao infrator.
C
Certo
E
Errado
Em caso de responsabilidade de pessoa jurídica por dano ao meio ambiente, a lei permite a aplicação cumulativa de pena de multa e pena restritiva de direitos.
C
Certo
E
Errado
As diretrizes específicas por bioma deverão ser estabelecidas antes da implementação da Política Nacional da Biodiversidade.
C
Certo
E
Errado
A galeria deve ter a largura mínima de dois metros além da largura do maior veículo que nela trafegue e contar com regras de circulação, quando houver via única para a circulação de pessoal e transporte de material ou trânsito de veículo no subsolo.
C
Certo
E
Errado
A alteração adversa das características do meio ambiente caracteriza a degradação da qualidade ambiental.
C
Certo
E
Errado
Analise as alternativas abaixo e assinale a incorreta.
A
A atividade garimpeira está considerada na Constituição do Brasil desde 2008
B
A lavra das riquezas minerais em terras indígenas só pode ser efetivada com autorização do Congresso Nacional, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei
C
Somente brasileiros ou empresas de capital nacional poderão realizar pesquisas e a lavra de recursos minerais mediante autorização ou concessão da União
D
Todos e quaisquer recursos minerais são bens da União, inclusive os que ocorrem na camada inferior do solo
E
A pesquisa e a lavra de jazidas de petróleo constituem monopólio da União
Sobre os aspectos legais a respeito da Pesquisa Mineral, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
O SIGMINE (Sistema de Informações Geográficas da Mineração) é de responsabilidade da ANM e permite que o interessado se informe sobre a disponibilidade da área pretendida.
B
A pesquisa mineral deve conter diversos documentos técnicos, tais como: memorial descritivo, planta de situação e dos trabalhos de pesquisa, além do plano de aproveitamento econômico da jazida.
C
São exemplos de aspectos que podem impedir o uso da área para fins de pesquisa mineral: gasodutos, linhas de transmissão, sítios paleontológicos e arqueológicos, área militar e áreas urbanas.
D
A critério da ANM, a pesquisa mineral precisa apresentar os aspectos relacionados ao método de mineração a ser utilizado, além das características gerais das instalações da mina, bem como do tipo de transporte, beneficiamento e aglomeração do minério.
E
Na pesquisa mineral, é necessário apresentar apenas a exequibilidade do aproveitamento econômico, que se refere ao Art. 25 do Decreto nº 9.406/2018, no qual se deve executar um estudo econômico baseado nos recursos medidos e indicados. Os demais aspectos relacionados ao método de mineração, infraestrutura e beneficiamento se restringem as etapas de licenciamento ambiental.
Sobre a legislação brasileira aplicada à mineração, analise as afirmativas a seguir.
I. O PRAD tornou-se obrigatório a partir do Decreto nº 98.632/1989, que instituiu a apresentação deste documento junto do EIA/RIMA aos órgãos ambientais competentes.
II. As normas relacionadas à definição, padronização, regulação dos procedimentos e parâmetros técnicos relacionados ao Plano de Fechamento de Mina foram alteradas recentemente pela Resolução ANM nº 68 de 2021.
III. A Política Nacional de Segurança de Barragens foi publicada em 2010 pela Lei nº 12.334.
IV. Os procedimentos para apuração das infrações, sanções e os valores das multas aplicadas em decorrência do não cumprimento das obrigações previstas na legislação minerária foram alteradas recentemente pela Resolução ANM nº 122 de 2022.
V. A Lei nº 12.334 estabelece os critérios gerais de classificação de barragens por categoria de risco, dano potencial associado e pelo volume do reservatório.
Está correto o que se afirma em
A
I, II, III, IV e V.
B
V, apenas.
C
III, apenas.
D
I e V, apenas.
E
I, II e V, apenas.
O requerimento de pesquisa é o documento que solicita a autorização legal para o trabalho de pesquisa em determinada área e bem mineral.
Sobre os trâmites legais para se iniciar um empreendimento mineral, é correto afirmar que
A
o requerente deve encaminhar a sua solicitação ao órgão ambiental municipal da região onde deseja realizar a pesquisa.
B
para a homologação do requerimento de pesquisa as atividades previstas devem conter tempo de execução e orçamento.
C
a Agência Nacional de Mineração - ANM é o órgão responsável pela fiscalização dos órgãos municipais que avaliam os requerimentos de pesquisa.
D
os documentos referentes ao requerimento devem ser entregues pessoalmente nos órgãos municipais e a resposta é encaminhada em 60 dias ao requerente.
E
o requerente paga ao órgão público uma taxa por substância mineral pesquisada por quilômetro quadrado.
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