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Questões de Concurso sobre Análise de Licitações e Contratos
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As normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho definem referências técnicas, princípios fundamentais e medidas de proteção para garantir a saúde e a integridade física dos trabalhadores e estabelecer requisitos mínimos para a prevenção de acidentes e doenças do trabalho. Um Engenheiro, responsável por uma edificação que contém máquinas e equipamentos, deve conhecer e implementar os conceitos de segurança estabelecidos pela NR-12 - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos. Considerando o exposto, em relação à referida norma, assinale a alternativa correta.
A
As medidas de proteção a serem adotadas seguem a ordem de prioridade: 1º medidas de proteção coletiva; 2º medidas administrativas ou de organização do trabalho; 3º medidas de proteção individual.
B
Cabem aos trabalhadores a instalação e remoção das medidas de proteção, conforme necessidade operacional.
C
Nas máquinas, áreas de circulação, postos de trabalho e quaisquer outros locais em que possa haver trabalhadores, são permitidos a movimentação e o transporte aéreo de materiais sobre os trabalhadores, se os mesmos estiverem utilizando EPI.
D
É permitida utilização de chave geral como dispositivo de partida e parada, desde que devidamente identificada.
E
Os dispositivos de partida, acionamento e parada das máquinas devem ser projetados, selecionados e instalados de modo que não possam ser acionados ou desligados por outra pessoa que não seja o operador.
Assinale a alternativa correta em relação a definições da Engenharia Legal.
A
AVALIAÇÃO é a constatação de um fato, mediante exame circunstanciado e descrição minuciosa dos elementos que o constituem, sem a indagação das causas que o motivaram.
B
VISTORIA é a atividade que envolve a determinação técnica do valor qualitativo ou monetário de um bem, de um direito ou de um empreendimento.
C
LAUDO é a peça na qual, com fundamentação técnica, o profissional habilitado como perito relata o que observou e apresenta as suas conclusões ou avalia o valor de bens, direitos ou empreendimentos.
D
VISTORIA é a atividade que envolve a apuração das causas que motivaram determinado evento ou da asserção de direitos.
E
PERÍCIA é a atividade que envolve a tomada de decisão ou posição entre alternativas tecnicamente controversas ou que decorrem de aspectos subjetivos.
Em relação à Lei n° 8.666/1993, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.
B
É vedado aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial entre empresas brasileiras e estrangeiras.
C
A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
D
Empreitada por preço global ocorre quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.
E
Empreitada por preço global ocorre quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.
No boletim com o Roteiro de Auditoria de Obras Públicas do Tribunal de Contas da União (TCU), são determinadas regras a serem consideradas nas Composições de Serviços. Na análise das composições de custos do orçamento/contrato, a equipe de auditoria pode adotar alguns procedimentos, dentre eles:
A
Analisar os coeficientes de consumo dos materiais, procedimento que, em grande parte das vezes, pode ser executado a partir de considerações geométricas elementares, considerando as perdas inerentes aos materiais utilizados.
B
Ler as especificações técnicas e os critérios de medição e pagamento dos serviços a serem avaliados, embora tal etapa não forneça informações sobre os coeficientes de consumo dos materiais.
C
Analisar os preços após uma leitura geral do projeto e do orçamento da obra, de forma que se tenha uma compreensão do objeto como um todo, embora tal procedimento não possa ser utilizado para identificar duplicidades de serviços.
D
Verificar os coeficientes de produtividade da mão de obra utilizados na execução do serviço, sendo que esta análise é mais simples, quando comparada à análise dos coeficientes dos equipamentos, pois se tratam de menores quantidades.
E
Quando da ausência de preços referenciais para determinado serviço, não é recomendado montar a própria composição de preços unitários, a partir de adaptações nas composições do orçamento analisado ou em composições dos sistemas referenciais ou de apropriações realizadas em campo.
As normas regulamentadoras são de observância obrigatória
pelas empresas privadas, pelas empresas públicas e por todos
os órgãos públicos que possuam empregados contratados e
regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.
C
Certo
E
Errado
As licitações para execução de obras e para a prestação de serviços obedecem ao disposto na Seção III − Obras e Serviços da Lei nº 8.666/93. As Obras e os Serviços somente poderão ser licitados quando
I. houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
II. constar no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.
III. existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.
IV. houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.
V. a licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I, II e V.
B
II, III e IV.
C
I, IV e V.
D
I, III e IV.
E
II, III e V.
À luz do Regulamento do Procedimento Licitatório
Simplificado da Petrobras, quando ficar comprovada
irregularidade ou ilegalidade no processamento da
licitação, caberá à autoridade competente
A
adjudicá-la
B
homologá-la
C
anulá-la
D
revogá-la
E
encampá-la
Qual o tipo de licitação promovida pela Petrobras (de
acordo com seu Regulamento do Procedimento Licitatório
Simplificado) em que a firma vencedora será aquela que
ofertar o melhor preço global para a realização da obra ou
serviço ou o melhor preço final por item do fornecimento a
ser contratado, desde que atendidas todas as exigências
econômico-financeiras estabelecidas no edital?
A
Técnica e preço
B
Melhor técnica
C
Menor preço global
D
Maior outorga
E
Menor lance
Havendo decretação de calamidade pública, nos termos do
Decreto nº 2.745/1998, a licitação poderá ser considerada
A
exigível
B
aceitável
C
inexigível
D
dispensável
E
realizável
Quando se pretende escolher um trabalho de cunho artístico,
mediante premiação, nos termos do Decreto
nº 2.745/1998, deve-se optar pela modalidade de licitação
denominada
A
sorteio
B
leilão
C
concurso
D
concorrência
E
convite
Nos termos do Decreto no 2.745/1998, a contratação de
profissional do setor artístico através do critério da inexigibilidade
de licitação depende de
A
autorização do empresário do artista
B
participação dos funcionários mediante votação
C
livre escolha dentre os divulgados pela mídia
D
indicação de parceiros institucionais
E
consagração pela crítica especializada
Nos termos do Decreto nº 2.745/1998, quando o titular da
unidade administrativa estiver diante de casos em que a
licitação deva ser realizada sob a modalidade de convite,
poderá optar por determinar a realização de
A
competição
B
concorrência
C
sorteio
D
indicação
E
leilão
De acordo com o Decreto nº 2.745, de 24/08/98, que
aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado
da Petrobras, a declaração de inidoneidade de
uma firma inscrita no Cadastro de Licitantes da Petrobras
acarreta a(o)
A
suspensão da inscrição
B
caducidade do registro
C
revogação da inscrição
D
indisponibilidade do registro
E
cancelamento da inscrição
Os bens imóveis pertencentes à administração pública e cuja aquisição tenha derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento não são passíveis de alienação.
C
Certo
E
Errado
O Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Apropriando-se do conteúdo do referido Decreto, constata-se que
A
são considerados bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais do mercado.
B
será obrigatória a modalidade pregão nas licitações para aquisição de bens e serviços comuns, sendo preferencial a utilização da sua forma não eletrônica.
C
é desnecessário realizar cadastramento prévio por parte dos licitantes, junto ao órgão promotor da licitação.
D
é uma característica do pregão eletrônico a sua independência em relação à Lei nº 8.666/93.
E
é próprio do pregão eletrônico a sua aplicação a qualquer modalidade de licitação.
De acordo com a lei, é dispensada a licitação para a prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno por órgãos ou entidades que, criados para esse fim específico, integrem a administração pública.
C
Certo
E
Errado
Celebrado o contrato com a administração pública, a execução desse contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por um representante da administração especialmente designado para tal fim, admitida a contratação de terceiros para assistir ou subsidiar o trabalho.
C
Certo
E
Errado
Qual proposição CONTRARIA o que é proposto pelo Decreto nº 2.745/98?
A
Visa a disciplinar o procedimento licitatório a ser realizado pela Petrobras, para contratação de obras, serviços, compras e alienações.
B
Afirma que nenhuma compra será feita sem a adequada especificação do seu objeto e indicação dos recursos financeiros necessários ao pagamento.
C
Balizam as compras realizadas pela Petrobras o princípio da padronização, as condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado, e a definição das unidades e quantidades em função do consumo e utilização prováveis.
D
Veda o uso de mecanismos seguros de transmissão de dados a distância, para fechamento de contratos vinculados às suas atividades finalísticas.
E
Indica que a licitação poderá ser dispensada segundo os critérios estabelecidos no Decreto nº 2.745/98.
Quanto ao julgamento de licitações do tipo melhor técnica, tem-se que
A
a proposta vencedora será aquela que tenha ofertado melhor preço desde que atendidos os prazos de execução.
B
a abertura dos envelopes, contendo a documentação para habilitação e as propostas, deve ser realizada em local fechado, sem a presença de pessoas estranhas à Comissão de Licitação.
C
no processamento das licitações é facultado, nos atos convocatórios, admitir, prever, incluir ou tolerar, cláusulas que restrinjam ou frustrem o caráter competitivo da licitação.
D
as licitações da Petrobras serão processadas por Comissões Temporárias, designadas pelo presidente ou, mediante sua delegação.
E
a firma, com a melhor classificação técnica, será proclamada vencedora desde que atendidas as condições econômico-financeiras estabelecidas no edital.
Se a administração pública iniciar procedimento licitatório cujo objeto seja bem sem similaridade ou bem de marca, características ou especificações exclusivas, a licitação será inválida, considerando-se que a lei veda, em caráter absoluto, a inclusão, no objeto da licitação, de bens e serviços sem similaridade ou de marcas e especificações exclusivas.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado