Em decreto presidencial, aprovou-se o Código de Ética...

Nem toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, pois nem sempre conduz à desordem nas relações humanas.

É vedado ao servidor público abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.

É dever fundamental do servidor público alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências.

É vedado ao servidor público permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores.