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A exigência de conduta leal e justa do servidor público...
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Q1737615
Ética
Decreto nº 1.171/94 - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
Teclas de Atalhos
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A exigência de conduta leal e justa do servidor público civil do Poder Executivo Federal é inerente ao próprio Estado Democrático de Direito. Busca-se, por meio do Código de Ética Profissional, que seja adotado comportamento moral e ético, mediante um sistema de vedações impostas ao servidor público. De acordo com a referida legislação, é vedado ao servidor:
A
usar de artifícios para dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa.
B
utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance para atendimento do seu mister.
C
retirar da repartição pública, quando legalmente autorizado, documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.
D
desviar servidor público para atendimento a interesse público.
E
exercer atividade profissional ética.