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O Decreto nº 6.029/2007, que instituiu o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, prevê que, nas deliberações da Comissão de Ética Pública (CEP), o voto de qualidade será proferido pelo
presidente da CEP.
ministro da Casa Civil.
presidente da República.
membro mais antigo da CEP.
conselheiro-executivo da CEP.