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Segundo o Código de Ética Profissional do Servidor Público...
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Q800704
Ética
Decreto nº 1.171/94 - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
Teclas de Atalhos
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Segundo o Código de Ética Profissional do Servidor Público
Civil do Poder Executivo Federal, a Comissão de Ética está
encarregada de
A
processar e julgar os atos lesivos ao bem comum e ao
patrimônio do Estado, bem como decidir, em instância
recursal máxima, a dosimetria das penas impostas aos
infratores.
B
orientar e aconselhar o Conselho de Governo acerca das
normas de responsabilidade social, bem como estabelecer os
parâmetros necessários ao credenciamento do governo
brasileiro no Comitê Internacional de Ética Pública.
C
orientar e aconselhar a respeito de ética profissional do
servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio
público, competindo-lhe conhecer concretamente de
imputação ou de procedimento suscetível de censura.
D
publicizar a listagem oficial dos infratores para que esses
possam passar pela reprovação social como meio de
autoaprimoramento e correção de conduta.
E
informar ao Congresso Nacional acerca do funcionamento
das comissões de ética em todo o território nacional, bem
como submeter à Comissão de Constituição e Justiça os
recursos impetrados pelos condenados.