O prazo decadencial de 5 anos previsto na Lei Geral de...
A respeito da Lei n. 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública nacional, ou estrangeirada, bem como da Lei n. 9.784/1999, que trata dos processos administrativos que tramitam na Administração Federal, julgue os seguintes itens.
O prazo decadencial de 5 anos previsto na Lei Geral de Processos Administrativos para que a Administração anule os atos inválidos que geram efeitos favoráveis aos seus destinatários de boa-fé não se aplica quando o ato objeto de anulação agride diretamente a Constituição Federal.

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