Sobre financiamento e execução do Componente Básico da...

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são responsáveis pela seleção, programação, aquisição, armazenamento, controle de estoque e prazos de validade, distribuição e dispensação dos medicamentos e insumos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, constantes dos anexos I e IV da RENAME, vigente de acordo com pactuações em CIB e do Colegiado de Gestão da secretaria Estadual de Saúde do Distrito Federal (CGSES/DF).

Os municípios, estados e DF podem utilizar os 15% dos recursos advindos do Ministério da Saúde, ou seja, da União para estruturação dos serviços da assistência farmacêutica como adequação de espaço físico das farmácias, aquisição de equipamentos e mobiliários, bem como educação continuada.

A aquisição de medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica presentes na RENAME deve ser feita com recurso tripartite e pactuada em CIB, ou seja, com os valores referentes à União, Estados, Distrito Federal e Municípios definidos na Portaria MS nº 1.555/2013.

Dentre os medicamentos e insumos de responsabilidade do Estado, Distrito Federal e Municípios, será possível o financiamento e aquisição de plantas medicinais, drogas vegetais e derivados vegetais para a manipulação das preparações dos fitoterápicos da RENAME.

A alocação de recursos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais será baseada na população estimada dos referidos entes federativos de acordo com o Censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para 1º de julho de 2011.