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De acordo com a Resolução 700/21, que regulamenta o procedimento de fiscalização dos Conselhos Regionais de Farmácia e dá outras providências, é o documento preenchido manual ou eletronicamente pelo farmacêutico fiscal, destinado a determinar a adoção de providências imediatas aos representantes legais referente à documentação e registros, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Trata-se do Termo
de Inspeção.
de Notificação.
de Intimação.
de Infração.
de Ciência e Notificação do Auto de Infração.