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Sobre o processo orçamentário na esfera federal, assinale a alternativa correta.
Sobre o processo orçamentário na esfera federal, assinale a alternativa correta.
A
São de, no mínimo, 15 e, no máximo, 20 as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, e deverão atender às disposições contidas na LDO e na legislação aplicável.
B
A Constituição Federal concedeu aos autores a prerrogativa de apontar novos recursos, tais como aumento de arrecadação ou realização de empréstimos por exemplo, como meio de propor emendas.
C
As emendas ao projeto de lei orçamentária anual não devem ser aprovadas se, entre outros aspectos, forem compatíveis com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.
D
Atualmente, compete à União, aos Estados e Distrito Federal e aos Municípios legislar concorrentemente sobre orçamento, limitando-se à União estabelecer normas específicas e à assembleia legislativa estadual exercer competência suplementar.
E
Poderá ser apresentada emenda de renúncia de receita, e esta só pode ser aprovada caso indique os recursos compensatórios necessários. Em relação às despesas, remanejamento, apropriação e cancelamento são modalidades de emendas ao projeto de lei orçamentária.