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- Q3181444
O presidente do Tribunal de Justiça (TJ) de um determinado...
O presidente do Tribunal de Justiça (TJ) de um determinado Estado da Federação autorizou, faltando três meses para o final de seu mandato, por meio da edição de ato normativo, a inclusão de uma gratificação na remuneração de parcela dos serventuários, o que provocou o aumento das despesas de pessoal daquele órgão. Como justificativa para o aumento das despesas, o presidente do TJ alegou que não haveria impacto financeiro para aquele ano específico, pois a gratificação somente viria a ser efetivamente implantada no exercício seguinte.
À luz da legislação vigente, em relação à legalidade da implementação da gratificação, trata-se de:
A
ato nulo de pleno direito;
B
ato anulável, passível de correção a posteriori;
C
ato válido e apto a produzir efeitos imediatos;
D
ato considerado inexistente pelo ordenamento jurídico;
E
ato ineficaz, que produzirá seus regulares efeitos após a devida ratificação.