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Considere um Projeto de Lei em tramitação que propõe a...
Considere um Projeto de Lei em tramitação que propõe a realização de operações de crédito vinculadas a investimentos em infraestrutura e custeio em pesquisa e desenvolvimento visando estimular a retomada econômica.
Entendendo a pesquisa e o desenvolvimento como quaisquer áreas de educação profissional e ensino superior, o projeto prevê:
I. a ampliação da estrutura física de escolas profissionalizantes ou universidades;
II. o custeio de professores com notório saber reconhecido conforme banca examinadora definida para este fim.
Com base no exposto, é correto afirmar que
A
o projeto toca em um tema de extrema importância para o desenvolvimento econômico do país e deve, sem ressalvas, ser aprovado na Casa do Congresso na qual tramita.
B
o previsto no item I não é óbice para aprovação, mas o item II fere o previsto na Regra de Ouro.
C
as previsões do projeto ferem a LRF ao utilizar operações de crédito para a contratação de bens de capital.
D
o projeto preenche os requisitos de mérito e legalidade e deve, portanto, ser aprovado, mesmo sem a comprovação de estímulo à atividade econômica.
E
em se tratando de operações de crédito, tanto I quanto II implicam em violações ao previsto na LRF e nas metas de Riscos Fiscais.