Caso o agente público cometa infrações contra as Leis de...

acarretará em pena de prisão de até 10 (dez) anos.

será processada e julgada pelo Tribunal de Contas a que competir a fiscalização contábil, financeira e orçamentária da pessoa jurídica de direito público envolvida.

acarretará em prestação de serviços à comunidade por até 5 (cinco) anos.

será processada e julgada, podendo a pena chegar até a 20 (vinte) cestas básicas.

será processada e julgada por órgão de polícia do legislativo.