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A Emenda Constitucional n.º 39/2002, visando dirimir dúvidas e evitar questionamentos,...
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Q870464
Teclas de Atalhos
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A Emenda Constitucional n.º 39/2002, visando dirimir
dúvidas e evitar questionamentos, instituiu a taxa de
iluminação pública, que os municípios poderão cobrar de
seus moradores. Segundo a doutrina das finanças públicas,
aplica-se ao fornecimento desse serviço o princípio da
exclusão.
C
Certo
E
Errado