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Sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis do...
Sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Jaguapitã, assinale a alternativa CORRETA.
A
O regime jurídico único dos servidores públicos civis do Município de Jaguapitã é o estatuário.
B
O regime jurídico único dos servidores públicos civis do Município de Jaguapitã é regulado exclusivamente pela Consolidação das Leis do Trabalho.
C
O regime jurídico único dos servidores públicos civis do Município de Jaguapitã é chamado de suis generis, visto que se trata de hibridização entre o estatutário e aquele previsto na Consolidação das Leis do Trabalho.
D
O regime jurídico único dos servidores públicos civis do Município de Jaguapitã é definido no momento da contratação, ficando a critério do servidor investido a escolha.