Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A organização político-administrativa do município é regida...
A organização político-administrativa do município é regida por princípios constitucionais e leis específicas que determinam sua estrutura, competências e funcionamento. Esses princípios asseguram que o município, como a menor unidade federativa do Brasil, tenha autonomia para legislar e administrar assuntos de interesse local, respeitando os limites impostos pelas legislações federal e estadual. Compreender essas disposições é essencial para garantir uma gestão municipal eficiente e alinhada com os preceitos democráticos. Com base nessa organização, assinale a alternativa CORRETA.
A
O Município não poderá dividir-se, para fins administrativos, em Distritos a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos por lei após consulta plebiscitária à população diretamente interessada, dependendo de Lei Municipal, observada a legislação Estadual.
B
Ao Município, compete apenas suplementar a legislação federal no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.
C
O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal.
D
A Câmara Municipal é composta de Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representante do povo, com mandato de dois anos.