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A Lei Complementar nº 98/2024, veda a concessão de ampliação de carga horária aos membros efetivos do magistério público que:
tiver obtido mais de dez faltas injustificadas no decorrer do ano letivo;
tiver obtido mais de vinte faltas injustificadas no decorrer do ano letivo;
tiver cumprido o estágio probatório;
tiver se afastado nos últimos três meses por doença.