Legislação de Trânsito e CTB Código de Trânsito Brasileiro - CTB (Lei 9.503/1997) Capítulo II - Do Sistema Nacional de Trânsito Da Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito

Conforme estabelece o Código de Trânsito Brasileiro, compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito – CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal – CONTRANDIFE:
  • A. Julgar os recursos interpostos contra decisões das JARI.
  • B. Coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades.
  • C. Estabelecer e normatizar os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados.
  • D. Avocar, para análise e soluções, processos sobre conflitos de competência ou circunscrição ou, quando necessário, unificar as decisões administrativas.