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Conforme estabelece o Código de Trânsito Brasileiro, compete aos Conselhos Estaduais de...

Ano: 2017
Banca: Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - IDECAN
Prova: IDECAN - CBM DF - Soldado Bombeiro Militar - Área Condutor e Operador de Viaturas - 2017
Conforme estabelece o Código de Trânsito Brasileiro, compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito – CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal – CONTRANDIFE:
A
Julgar os recursos interpostos contra decisões das JARI.
B
Coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades.
C
Estabelecer e normatizar os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados.
D
Avocar, para análise e soluções, processos sobre conflitos de competência ou circunscrição ou, quando necessário, unificar as decisões administrativas.