Legislação de Trânsito e CTB Código de Trânsito Brasileiro - CTB (Lei 9.503/1997) Capítulo XIX - Dos Crimes de Trânsito Dos Crimes em Espécie

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, quanto à disposição geral sobre os crimes cometidos na direção de veículos automotores, é correto afirmar o seguinte:
  • A. a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta como penalidade principal, isolada ou cumulativamente com outras penalidades.
  • B. se o réu for reincidente na prática de crime previsto neste código, o juiz poderá aplicar a penalidade de suspensão da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, sem prejuízo das demais sanções penais cabíveis.
  • C. a penalidade de multa reparatória consiste no pagamento, mediante transferência bancária em favor da vítima.
  • D. ao condutor de veículo, nos casos de acidentes de trânsito de que resulte vítima, não se imporá a prisão em flagrante, nem se exigirá fiança se prestar pronto e integral socorro à vitima.
  • E. transitada em julgado a sentença condenatória, o réu será intimado a entregar à autoridade judiciária, em vinte e quatro horas, a permissão para dirigir ou a carteira de habilitação.