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O Código de Trânsito Brasileiro define o Sistema Nacional de Trânsito como um conjunto de órgãos e entidades que tem por finalidade o exercício de atividades inerentes a sua atuação. Dentre as atividades do Sistema Nacional de Trânsito, não se pode incluir:
registro e licenciamento de veículos
formação, habilitação e reciclagem de condutores
operação do sistema viário
julgamento de infrações e de recursos
organização do transporte público