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Considerando as Disposições Finais e Transitórias, previstas no Capítulo XX, do Código de Trânsito Brasileiro.
O percentual do valor das multas de trânsito arrecadadas que será depositado, mensalmente, na conta de fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito, é de
10% (dez por cento).
20% (vinte por cento).
5% (cinco por cento).
15% (quinze por cento).
30% (trinta por cento).