Nos termos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº...

estabelecer e normatizar os procedimentos para a imposição, a arrecadação e a compensação das multas por infrações cometidas em unidade da Federação diferente da do licenciamento do veículo.

responder às consultas que lhe forem formuladas, relativas à aplicação da legislação de trânsito.

dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito dos Municípios.

normatizar os procedimentos sobre aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos.

aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e os equipamentos de trânsito.