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Nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, compete ao...
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Q1464617
Teclas de Atalhos
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Ano:
2019
Prova:
URCA - Prefeitura - Agente de Trânsito - 2019
Nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, compete ao Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN):
A
Julgar os recursos interpostos pelos infratores.
B
Estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito.
C
Responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito.
D
Dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito dos Municípios.
E
Estabelecer as diretrizes do regimento das JARI