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De acordo com a Lei no 9.503/97 (Código de Trânsito...
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Q1597011
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei no 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), o Sistema Nacional de Trânsito é composto por vários órgãos, entre eles está o CONTRAN. São competências desse órgão:
A
efetuar levantamento dos locais de acidentes de trânsito e dos serviços de atendimento, socorro e salvamento de vítimas.
B
credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos.
C
dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito dos Municípios.
D
indicar um representante para compor a comissão examinadora de candidatos portadores de deficiência física à habilitação para conduzir veículos automotores.
E
estabelecer e normatizar os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados.