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O Agente da Autoridade de Trânsito torna-se pessoa legítima...

O Agente da Autoridade de Trânsito torna-se pessoa legítima mediante delegação para exercer atividade:


A

De Fiscalização e autuação; podendo multar os infratores ao Código de Trânsito Brasileiro.


B

De Fiscalização; podendo multar e aplicar penalidade de advertência em condutores infratores.


C

De Fiscalização; podendo lavrar auto de infração, fazer retenção e remoção de veículo ao depósito do órgão, quando necessário.


D

De Fiscalização, apenas.