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No que se refere aos crimes de trânsito previstos na Lei nº...
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Q1676146
Teclas de Atalhos
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No que se refere aos crimes de trânsito previstos na Lei nº 9.503, de 23 de setembro, de 1997, são circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor do veículo cometido a infração, EXCETO se estiver:
A
Dirigindo sem a permissão para ou sem a carteira de habilitação.
B
Dirigindo com a permissão para dirigir ou com a carteira de habilitação de categoria diferente da do veículo.
C
Transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50km/h (cinquenta quilômetros por hora).
D
Transitando sobre faixa de trânsito temporária ou permanentemente destinada a pedestres.