Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A repartição de competências executivas em matéria de...
1
Q1791778
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A repartição de competências executivas em matéria de trânsito é complexa e envolve os três níveis da federação. Especificamente no âmbito estadual, é possível afirmar que compete
A
apenas à Polícia Militar o policiamento ostensivo de trânsito.
B
ao DETRAN fixar, por portaria, a pontuação a ser atribuída aos motoristas em virtude de infrações administrativas.
C
aos órgãos estaduais realizar vistorias e emplacamentos, bem como expedir o certificado de licenciamento anual, sendo isto feito por delegação da União.
D
aos Departamentos Estaduais de Trânsito fixar normas de trânsito em sua circunscrição, ainda que em sentido contrário às disposições do DENATRAN.
E
aos Municípios apenas participar de campanhas educativas de trânsito, não podendo realizar autuações de trânsito.