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O órgão executivo de trânsito, para aplicar uma penalidade...
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Q1791827
Teclas de Atalhos
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O órgão executivo de trânsito, para aplicar uma penalidade por determinada infração, deve seguir um procedimento estabelecido pela legislação de trânsito. Neste procedimento, destaca-se a
A
remessa da notificação da penalidade imposta, no prazo máximo de trinta dias.
B
remessa da notificação ao Ministério da Justiça, no caso de o infrator ser Cônsul.
C
existência de duas notificações, uma relativa à autuação e outra, à imposição da penalidade.
D
necessidade de que a notificação da penalidade não seja devolvida por desatualização do endereço do proprietário.
E
necessidade de que o auto de infração seja considerado inconsistente ou irregular.