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Tendo em vista a Resolução nº 299/2008, a defesa ou recurso...
Tendo em vista a Resolução nº 299/2008, a defesa ou recurso não será conhecido quando:
I for apresentado fora do prazo legal;
II não for comprovada a legitimidade;
III não houver a assinatura do recorrente ou seu representante legal;
IV não houver o pedido, ou este for compatível com a situação fática.
Está CORRETO apenas o que se afirma em
A
I e II.
B
II e III.
C
II, III e IV.
D
I, II, III e IV.
E
I, II e III.