Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Quanto à padronização dos procedimentos para apresentação...
1
Q1848559
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Quanto à padronização dos procedimentos para apresentação de defesa de autuação e recurso, em 1ª e 2ª instâncias, contra a imposição de penalidade de multa de trânsito, o CONTRAN estabeleceu que não serão conhecidos esses apelos, EXCETO, quando
A
Não for comprovada a legitimidade.
B
Não houver a assinatura do recorrente ou seu representante legal.
C
Não houver o pedido, ou este for incompatível com a situação fática.
D
Não forem juntados os documentos que comprovem os fatos alegados.