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A Lei Federal no 9.503 de 23.09.1997 definiu as atribuições...
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Q2206657
Teclas de Atalhos
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A Lei Federal no 9.503 de 23.09.1997 definiu as atribuições dos órgãos municipais de trânsito. Dentre elas:
A
estabelecer procedimentos sobre a aprendizagem e habilitação de condutores de veículos, a expedição de documentos de condutores, de registro e licenciamento de veículos.
B
realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem de condutores.
C
comunicar ao órgão executivo de trânsito da União a suspensão do direito de dirigir e o recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação.
D
implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias.
E
implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário no sistema viário de interesse metropolitano.