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Confiar ou entregar a direção de veículo a pessoa que, mesmo habilitada, por seu estado físico ou psíquico, não estiver em condições de dirigi-lo com segurança tem como penalidade:
recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270 do Código de Trânsito Brasileiro.
multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.
multa.
multa (duas vezes).