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De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, é uma...
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Q2248715
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, é uma competência dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
A
julgar os recursos interpostos contra as decisões das JARI
B
realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação de condutores
C
implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário
D
expedir a Carteira Nacional de Habilitação, os Certificados de Registro e ainda o de Licenciamento Anual