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Em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro, as funções de estabelecer as normas regulamentares referidas próprio Código de trânsito brasileiro e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito e de coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades, são de competência:
do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito).
do CETRAN (Conselhos Estaduais de Trânsito).
da JARI (Juntas Administrativas de Recursos de Infrações).
das Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal.
da Polícia Rodoviária Federal.