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Elaborar projetos e programas de formação, treinamento e especialização do pessoal encarregado da execução das atividades de engenharia, educação, policiamento ostensivo, fiscalização, operação e administração de trânsito, propondo medidas que estimulem a pesquisa científica e o ensino técnico-profissional de interesse do trânsito, e promovendo a sua realização; é competência:
As Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal.
Aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição.
A Polícia Rodoviária Federal.
Ao órgão máximo executivo de trânsito da União.
As JARI.