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A quem compete estabelecer e normatizar os procedimentos...
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Q2549412
Teclas de Atalhos
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A quem compete estabelecer e normatizar os procedimentos para o enquadramento das condutas expressamente referidas neste Código, para fiscalização e aplicação das medidas administrativas e das penalidades por infrações, para a arrecadação das multas aplicadas e o repasse dos valores arrecadados?
A
Agente Municipal de Trânsito.
B
CONTRAN.
C
Sistema Nacional de Trânsito.
D
CETRAN.